Proposição Nº: 09 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 09
Ano: 2022
Data: 08/04/2022
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 546/2001 PARA AUMENTAR O QUANTITATIVO DO CARGO PÚBLICO DE CONTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009 /2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 004/2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar
: Art. 1°. Altera o Art. 34 da Lei Complementar n° 004, de 05 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Reestruturação do Estatuto do Magistério Público do Município de Presidente Kennedy, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. A carga horária especial é caracterizada como exercício temporário de Magistério e de excepcional interesse do ensino, atribuída aos profissionais em função de docência e função pedagógica que se adequam às cargas horárias complementares.
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial o §2° do Art. 34 da Lei Complementar n° 004, de 05 de janeiro de 2009.
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